Braga, terça-feira

Câmara de Famalicão diz cumprir direitos e regras

Regional

09 Junho 2020

Redação

Bloco de Esquerda diz que perto de mil trabalhadores perderam rendimentos referentes ao subsídio de alimentação. Câmara diz respeitar a lei.

Em resposta às criticas veiculadas pelo Bloco de Esquerda de Famalicão sobre os cortes nos vencimentos de cerca de mil funcionários que estiveram em casa nos meses de Abril e Maio, a autarquia famalicense avança que, no cumprimento das regras estabelecidas pela administração central, pagou o subsídio de alimentação a todos os trabalhadores em regime de teletrabalho, não o fazendo aos que estavam em casa em regime de disponibilidade, sustentando-se no n.º1 do Despacho n.º3614-D/2020 que estabelece que em matéria de teletrabalho o trabalhador mantinha sempre o direito ao equivalente ao subsídio de refeição a que teria direito caso estivesse a exercer as suas funções no seu posto de trabalho, mas não estabeleceu disposição semelhante para os trabalhadores em escalas de rotatividade (a trabalhar através das chamadas “Equipas espelho” ou em regime de disponibilidade). Nestes casos, nos dias em que os trabalhadores não se encontrem escalados para o trabalho presencial, apesar de se encontrarem em regime de disponibilidade e sujeitos a serem chamados a todo o tempo para substituir outros colegas, não foi estabelecido o direito ao recebimento do subsídio de refeição.

Considerando que a situação era “geradora de injustiças” entre os trabalhadores, o presidente da câmara municipal solicitou, no início deste mês, por escrito à Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, o aditamento ou alteração ao Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de Março, no sentido dos trabalhadores em escalas de rotatividade manterem o direito equivalente à recepção ao subsidio de refeição a que teriam direito caso estivessem a exercer as suas funções no local de trabalho, no seu horário normal de trabalho.

A autarquia famalicense diz que no mês de Março foram descontados subsídios de alimentação a 59 trabalhadores e, em Abril, a 189 trabalhadores.

“Não foi descontado subsídio de alimentação aos trabalhadores que se encontravam em regime de teletrabalho”, revela ainda o edil.

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