18 Março 2020
O Estado pode requisitar a privados a prestação de serviços e a utilização de propriedades, como hospitais ou fábricas, no âmbito do estado de emergência da Covid-19, segundo o projeto de decreto do Presidente da República hoje divulgado.
"Pode ser requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas", lê-se no documento divulgado na página na Internet da Presidência da República.
Segundo o mesmo texto, pode ser também "determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento", além de outras limitações ou modificações de funcionamento.
Dentro destas modificações ou limitações incluem-se "alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados", assim como nos "procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização".
Está também prevista a possibilidade de mudanças no "regime de funcionamento" das empresas privadas.
O projeto de decreto, enviado ao parlamento, foi divulgado hoje no 'site' da Presidência da República e prevê que o estado de emergência vigore por 15 dias, como está legalmente previsto.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, propôs hoje ao parlamento a declaração do estado de emergência em Portugal devido à pandemia de Covid-19.
O anúncio foi feito pela Presidência, no “site”, após uma reunião do Conselho de Estado por videoconferência, a partir do Palácio de Belém, em Lisboa, que começou às 10:15, e depois de receber o parecer positivo do Governo.
Na mesma nota, Marcelo Rebelo de Sousa informa ter vai enviado à Assembleia da República uma mensagem fundamentada para a declaração do estado de emergência e o anteprojeto com as medidas necessárias "à contenção da propagação da doença Covid-19".
O novo coronavírus, responsável pela pandemia da Covid-19, infetou mais de 200 mil pessoas em todo o mundo, das quais mais de 8.200 morreram.
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