Braga, sábado

Grupo para criação de estatuto de trabalhador da Cultura completa reuniões multilaterais

Diversos

11 Dezembro 2020

Lusa

As 12 entidades que constituem o grupo de trabalho para criação do estatuto do trabalhador da Cultura reuniram-se hoje pela última vez, decorrendo agora reuniões bilaterais até à apresentação de uma proposta, prevista até ao final do ano.

Da reunião de hoje resultaram, segundo a ministra da Cultura, em declarações à Lusa, “três aspetos relevantes”: “Por um lado, o alargamento, a inclusão de todos os trabalhadores independentes no apoio à cessação de atividade. Por outro lado, a existência de um mecanismo, que hoje em dia não existe, que é a retenção na fonte, no caso dos prestadores de serviço, dos descontos para a Segurança Social. E a aplicação do seguro social voluntário aos criadores autores, à criação”, referiu a ministra Graça Fonseca.
 

A governante realçou ainda que, durante a reunião, “foi colocado pela ministra do Trabalho e Segurança Social [Ana Mendes Godinho] a possibilidade de se discutir, agora bilateralmente com as várias entidades, a criação de um regime especifico para a área da Cultura, para os trabalhadores da Cultura”.
 

As reuniões do grupo de trabalho para criação do estatuto, que envolvem representantes dos ministérios da Cultura, do Trabalho e da Segurança Social e das Finanças, começaram no início de junho, tendo também contado com a participação de organismos públicos, associações e sindicatos.
 

Na quinta e última reunião plenária, que decorreu hoje no Palácio da Ajuda, em Lisboa, o tema em discussão foi o regime contributivo. Antes disso, e ao longo dos últimos seis meses, tinham também abordado o registo profissional e o regime laboral.
 

Para o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos (CENA-STE) Rui Galveias, também presente na reunião de hoje, o primeiro assunto a abordar nestas reunião deveria ter sido o regime contributivo.
 

“Achamos que se começou ao contrário, devia ter-se começado por esta parte, que é a mais delicada, a mais complexa. E nós dissemos sempre isto: conheçam por favor o setor, antes de começar a legislar”, referiu, em declarações à Lusa.
 

O dirigente sindical lembrou que o setor tem “muitas profissões”, algumas “nem sequer estavam catalogadas no registo nacional de profissões”.
 

A elaboração de um estatuto para o trabalhador da Cultura, que tenha em conta a sua especificidade laboral e lhe permita aceder a medidas de proteção social, é há muito reivindicada pelos profissionais das áreas artísticas.
 

Em maio passado - já em plena paralisação do setor, devido à pandemia da covid-19 -, Graça Fonseca comprometeu-se publicamente a ter o estatuto laboral dos trabalhadores - comummente descrito como ‘estatuto do intermitente’ - até ao final do ano. Entretanto, reiterou esse compromisso por diversas vezes.
 

Hoje voltou a fazê-lo, afirmando que até ao final do ano estará pronta “a proposta deste grupo de trabalho para o estatuto do profissional da Cultura, sob coordenação da ministra da Cultura”.
 

“Esse é o compromisso que vamos cumprir”, disse.
 

O Orçamento do Estado (OE) para 2021 inclui a autorização para a criação do estatuto, que “tem a duração do ano económico”.
 

Quer isto dizer que o estatuto tem de estar criado até ao final de 2021.
 

No projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 2021, aprovado em setembro em Conselho de Ministros, já se lia que o estatuto dos profissionais da área da Cultura "será revisto e implementado" em 2021.
 

Graça Fonseca recordou que “a partir de 01 de janeiro [de 2021] o Governo tem uma autorização legislativa, aprovada pelo OE, para legislar, porque muita da matéria que constará do estatuto profissional é matéria da reserva da Assembleia da República”.
 

“Até ao final do ano haverá uma proposta de estatuto que resulta do trabalho deste grupo. A partir de 01 de janeiro tem início o processo legislativo formal, com base na proposta deste grupo de trabalho”, reiterou.

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