Município aprova isenção de taxas na renovação de alvarás de construção

O Município de Esposende aprovou, por unanimidade, na reunião de Executivo de hoje, a isenção de taxas, relativas à extensão automática dos prazos para execução de obras, no período entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro do presente ano. Esta medida tem um valor estimado de 54.320 euros e insere-se no vasto conjunto de apoios concedidos pelo Município de Esposende, no âmbito da pandemia da Covid-19.

Mediante esta decisão, os cidadãos não têm que renovar os alvarás de obra, processando-se de forma automática, sem qualquer obrigatoriedade de pagamento de taxas e dispensa a deslocação do cidadão aos serviços camarários, processando-se a sua renovação de forma automática. De resto, os próprios serviços da Câmara Municipal de Esposende encarregar-se-ão de notificar os cidadãos sobre o facto.

“Este é mais um apoio que o Município concede, abdicando do encaixe financeiro estimado de 54.320 euros que é relevante para as contas da Câmara Municipal, mas que, no atual estado de crise, significa um alento para a conclusão de projetos individuais e coletivos”, argumenta Benjamim Pereira, presidente da Câmara Municipal de Esposende.

Esta decisão compreende a extensão automática dos prazos de execução de todas obras, particulares e empresariais, entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro, pelo período de 365 dias, bem como o aumento dos prazos concedidos para efeitos de audição dos interessados, em sede de audição nos termos do CPA, de 15 para 45 dias; de aperfeiçoamento dos pedidos, de 10 para 30 dias; para os interessados darem resposta a despachos de regularização de operações urbanísticas, de 45 para 60 dias; e para dar início aos processos de declaração de caducidades várias, de 10 para 30 dias, após o fim dos prazos legalmente estabelecidos.