Braga, segunda-feira

Nova providência cautelar não trava hasta pública da "Confiança" em Braga

Regional

07 Fevereiro 2020

Lusa

O tribunal aceitou uma providência cautelar interposta pela Plataforma Salvar a Fábrica Confiança, que alega violação do Plano Diretor Municipal e da lei por parte da Câmara de Braga no processo de alienação daquele imóvel.

Em comunicado, aquela plataforma refere que a aceitação, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, da providência cautelar suspende o pedido de autorização prévia (PIP) que a Câmara associou ao caderno de encargos de alienação da Fábrica Confiança.
 

“Esta providência não é impeditiva da venda. Porém, se a Câmara insistir na venda [a hasta pública está marcada para 14 de fevereiro], a mesma ocorrerá sem garantia de qualquer capacidade construtiva para um eventual comprador”, acrescenta.
 

Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara, Ricardo Rio, disse que esta nova providência cautelar visa apenas “criar algum ruído para desincentivar os investidores”.
 

“A Câmara vai, naturalmente, reagir à providência, mas a hasta pública terá mesmo lugar na data marcada”, acrescentou, sublinhando que “não há qualquer violação do PDM nem de coisa nenhuma”.
 

O preço-base da hasta pública será de 3,6 milhões de euros e o caderno de encargos obriga a que ali seja construída uma residência universitária, que a Câmara estima possa ter cerca de 300 camas.
 

A Plataforma alega que o PIP autoriza a construção de um bloco de 300 unidades de alojamento no terreno da Confiança, ao qual atribui o uso principal de equipamento e que será complementado pelo edifício antigo da fábrica.
 

No entanto, considera que a Fábrica Confiança e o seu terreno se localizam numa zona que o PDM qualifica como “Espaço de Uso Especial – Equipamentos” e não como “Espaço Residencial’ ou de “Comércio/Serviços”.
 

“Nas áreas de equipamentos, apenas podem ser construídos equipamentos a título principal, isto é, edifícios que visam dar resposta a necessidades coletivas da população, tais como hospitais, museus, escolas, teatros ou esquadras”, defende.
 

A Plataforma diz ainda que, ao contrário do rótulo dado pela Câmara, o edifício previsto no PIP não é uma “residência universitária”, por não cumprir os vários requisitos formais e legais necessários para o efeito.
 

Além disso, considera que uma residência, independentemente do perfil dos seus utilizadores, “é sempre um local com função habitacional e, portanto, é incompatível com uma área de equipamentos”.
 

“Não pode, por isso, ser construída uma residência naquele local, uma vez que existem espaços reservados no PDM para usos residenciais”, aponta.
 

Para a Plataforma, “trata-se, tão-só, de um empreendimento marcadamente imobiliário no mercado livre do alojamento com uma eventual estratégia de marketing dirigida para o mercado universitário”.
 

Argumentos que não colhem junto do presidente da Câmara, que voltou a “lembrar” que o PIP tem pareceres favoráveis da Direção Regional de Cultura do Norte e do Conselho Nacional de Cultura.
 

Rio lembrou ainda que outras duas providências cautelares anteriormente interpostas para parar o processo de venda "ficaram pelo caminho, com o tribunal sempre a dar razão à Câmara".
 

Pareceres que são obrigatórios já que se trata de um edifício em processo de classificação.
 

A fábrica Confiança foi inaugurada em 1921, tendo produzido perfumes e sabonetes até 2005.
 

Em 2012, foi adquirida pela Câmara, então presidida pelo socialista Mesquita Machado.
 

Chegou a ser aberto um concurso de ideias para o edifício, mas entretanto em 2013 a Câmara mudou de mãos e em setembro de 2018 a nova maioria PSD/CDS-PP/PPM votou pela venda, alegando que, por falta de fundos disponíveis para a reabilitação, o edifício se apresenta em “estado de degradação visível e progressiva”.
 

A alienação é contestada pela Plataforma Salvar a Fábrica Confiança e pelos partidos da oposição, que defendem que o edifício deveria continuar na esfera pública e ser requalificado e transformado num espaço cultural.

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