Braga, quinta-feira

OE2020: Contratos públicos abaixo de 750 mil euros isentos de visto do TdC

Nacional

09 Junho 2020

Redação

Os contratos de obras públicas e aquisição de bens e serviços até 750 mil euros estão isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas (TdC), segundo a proposta de Orçamento Suplementar para 2020 hoje apresentada.

Os contratos de obras públicas e aquisição de bens e serviços até 750 mil euros estão isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas (TdC), segundo a proposta de Orçamento Suplementar para 2020 hoje apresentada.

De acordo com o documento, hoje entregue no parlamento, “ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos” de obras públicas aquisição de bens e serviços e outras aquisições patrimoniais, assim como as minutas dos contratos de valor igual ao superior ao estipulado nas leis do orçamento, desde que apresentem um “valor inferior a 750.000 euros, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido”.

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