Vila Nova de Cerveira aprova tarifas sociais de água e saneamento

Regional

27 Dezembro 2020

Redação

Câmara viu aprovada pela Assembleia Municipal a redução das tarifas de água e saneamento em 2021. Esplanadas e publicidade do pequeno comércio e serviços mantêm isenção de licenças em 2021.

A Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira aprovou, por unanimidade, dois mecanismos de apoio ao pagamento das tarifas de água e de saneamento em 2021, um para famílias em situação de vulnerabilidade acrescida, um outro mais abrangente para a população em geral.

A aplicação de um tarifário social, articulada entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária, tem por base rendimentos da última declaração de IRS, que a situação de pandemia poderá ter alterado de forma significativa para níveis negativos.

O apoio previsto no regulamento aprovado destina-se a famílias com rendimentos mensais per capita inferiores à pensão social mínima (211,79 euros) residentes no concelho de Vila Nova de Cerveira, cuja habitação permanente, própria ou arrendada, esteja ligada à rede pública de abastecimento de água e saneamento, bem como aos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Cerveira e elementos da Unidade Local de Covas.

Este apoio tem de ser requerido por preenchimento de formulário e apresentação de documentos comprovativos, vigorando durante 12 meses, com possibilidade de renovação.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira já aplicou, este ano, redução na tarifa de águas residuais para consumidores domésticos e não domésticos, integrando o pacote de medidas de mitigação e contenção da covid-19. O objetivo é alargar a aplicação do apoio por mais um ano, eventualmente renovável por iguais e sucessivos períodos. O apoio traduz-se numa redução para consumidores domésticos de 40% na tarifa de água e de 50% na tarifa de águas residuais sobre o tarifário da ‘Águas do Alto Minho’ para 2020 ou sobre o tarifário do Município, no caso da freguesia de Covas. Integrada nos apoios às actividades económicas de pequena dimensão, nomeadamente comércio e serviços, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira prorrogou, até final de 2021, a isenção do pagamento das taxas municipais, nomeadamente as respeitantes ao licenciamento de esplanadas e publicidade.

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